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- Legislação [Lei Nº 339 de 28 de Junho de 2016]
Lei N° 339/2016
Número
N° 339/2016
N° 339/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2016
28/06/2016
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.