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- Legislação [Lei Nº 337 de 31 de Maio de 2016]
Lei N° 337/2016
Número
N° 337/2016
N° 337/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2016
31/05/2016
Ementa
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (2016-2026) do município de José da Penha e da outras providencias.
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (2016-2026) do município de José da Penha e da outras providencias.