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- Legislação [Lei Nº 335 de 31 de Maio de 2016]
Lei N° 335/2016
Número
N° 335/2016
N° 335/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2016
31/05/2016
Ementa
Institui normas para a colocação de placas de denominação das vias Públicas, parques e praças, numeração de imóveis, publicidade e dá outras providências.
Institui normas para a colocação de placas de denominação das vias Públicas, parques e praças, numeração de imóveis, publicidade e dá outras providências.