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- Legislação [Lei Nº 332 de 16 de Novembro de 2015]
Lei N° 332/2015
Número
N° 332/2015
N° 332/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/2015
16/11/2015
Ementa
Dispõe sobre animais soltos em áreas públicas do município e dá outras providências.
Dispõe sobre animais soltos em áreas públicas do município e dá outras providências.