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- Legislação [Lei Nº 329 de 14 de Setembro de 2015]
Lei N° 329/2015
Número
N° 329/2015
N° 329/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/09/2015
14/09/2015
Ementa
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências.
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências.