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- Legislação [Lei Nº 208 de 2 de Outubro de 2006]
Lei N° 208/2006
Número
N° 208/2006
N° 208/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2006
02/10/2006
Ementa
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.