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- Legislação [Lei Nº 207 de 9 de Agosto de 2006]
Lei N° 207/2006
Número
N° 207/2006
N° 207/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/2006
09/08/2006
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal proceda à alienação de veículos imprestáveis ao uso do município e dá outras providências.