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- Legislação [Lei Nº 292 de 27 de Novembro de 2013]
Lei N° 292/2013
Número
N° 292/2013
N° 292/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/11/2013
27/11/2013
Ementa
"Altera a Lei 274/2013, no tocante no Desmembramento e a Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atuar no âmbito de José da Penha/RN e da outras providências".
"Altera a Lei 274/2013, no tocante no Desmembramento e a Criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atuar no âmbito de José da Penha/RN e da outras providências".