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- Legislação [Lei Nº 113 de 7 de Outubro de 1996]
Lei N° 113/1996
Número
N° 113/1996
N° 113/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/10/1996
07/10/1996
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICIPIO PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN.