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- Legislação [Lei Nº 318 de 22 de Abril de 2015]
Lei N° 318/2015
Número
N° 318/2015
N° 318/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2015
22/04/2015
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município, altera os dispositivos da Lei Municipal nº 173/2004 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município, altera os dispositivos da Lei Municipal nº 173/2004 e dá outras providências.