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- Legislação [Lei Nº 316 de 3 de Março de 2015]
Lei N° 316/2015
Número
N° 316/2015
N° 316/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/2015
03/03/2015
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS.