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- Legislação [Lei Nº 282 de 5 de Junho de 2013]
Lei N° 282/2013
Número
N° 282/2013
N° 282/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2013
05/06/2013
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal possa instituir no Âmbito de Atenção Básica Municipal Incentivo Mensal PMAQ/AB e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal possa instituir no Âmbito de Atenção Básica Municipal Incentivo Mensal PMAQ/AB e dá outras providências.