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- Legislação [Lei Nº 314 de 2 de Março de 2015]
Lei N° 314/2015
Número
N° 314/2015
N° 314/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/03/2015
02/03/2015
Ementa
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de JOSE DA PENHA-RN e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de JOSE DA PENHA-RN e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.