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- Legislação [Lei Nº 277 de 11 de Abril de 2013]
Lei N° 277/2013
Número
N° 277/2013
N° 277/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2013
11/04/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.