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- Legislação [Lei Nº 276 de 4 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 276/2013
Número
N° 276/2013
N° 276/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/02/2013
04/02/2013
Ementa
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de José da Penha/RN.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de José da Penha/RN.