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- Legislação [Lei Nº 312 de 27 de Fevereiro de 2015]
Lei N° 312/2015
Número
N° 312/2015
N° 312/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2015
27/02/2015
Ementa
INSTITUI 0 PISO SALARIAL PROFISSIONAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E AS DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI 0 PISO SALARIAL PROFISSIONAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E AS DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.