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- Legislação [Lei Nº 275 de 4 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 275/2013
Número
N° 275/2013
N° 275/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/02/2013
04/02/2013
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Jose da Penha, estado do Rio Grande do Norte, a Contratar por prazo determinado e da outras providencias.
Autoriza o Prefeito Municipal de Jose da Penha, estado do Rio Grande do Norte, a Contratar por prazo determinado e da outras providencias.