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- Legislação [Lei Nº 306 de 11 de Dezembro de 2014]
Lei N° 306/2014
Número
N° 306/2014
N° 306/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2014
11/12/2014
Ementa
EMENTA: institui no âmbito do Município de José da Penha/RN, o adicional de tempo de serviço na modalidade de anuênio para todos os servidores municipais e dar outras providencias.
EMENTA: institui no âmbito do Município de José da Penha/RN, o adicional de tempo de serviço na modalidade de anuênio para todos os servidores municipais e dar outras providencias.