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- Legislação [Lei Nº 206.1 de 18 de Abril de 2006]
Lei N° 206.1/2006
Número
N° 206.1/2006
N° 206.1/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2006
18/03/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS