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- Legislação [Lei Nº 108 de 27 de Maio de 1996]
Lei N° 108/1996
Número
N° 108/1996
N° 108/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/05/1996
27/05/1996
Ementa
Gris o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Gris o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.