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- Legislação [Lei Complementar Nº 2 de 30 de Dezembro de 2002]
Lei Complementar N° 2/2002
Número
N° 2/2002
N° 2/2002
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2002
30/12/2002
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.