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  • Legislação [Lei Nº 166 de 30 de Dezembro de 2002]

Lei N° 166/2002

Número
N° 166/2002
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/12/2002
Ementa
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CSIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_166.pdf
Texto compilado
Lei Nº 166 de 30 de Dezembro de 2002

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