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- Legislação [Lei Nº 239/A de 30 de Dezembro de 2009]
Lei N° 239/A/2009
Número
N° 239/A/2009
N° 239/A/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2009
30/12/2009
Ementa
Estabelecer normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias.
Estabelecer normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias.