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- Legislação [Lei Nº 157 de 23 de Outubro de 2001]
Lei N° 157/2001
Número
N° 157/2001
N° 157/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2001
23/10/2001
Ementa
Autoriza o Prefeito a doar imóvel pertencente no Patrimônio Municipal para o fim que menciona.
Autoriza o Prefeito a doar imóvel pertencente no Patrimônio Municipal para o fim que menciona.