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- Legislação [Lei Nº 184 de 20 de Maio de 2005]
LEI Nº 184/2005
José da Penha-RN, 20 de maio de 2005.
ADEQUA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º.
ADEQUA o Salário dos Servidores Municipais, ao Salário Minimo Nacional era Vigência a partir de 1º de Maio do ano em curto, passando de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para R$ 300,00 (trezentos reais)