Fica o Poder Executivo autorizado a cole brar convênio com a Cooperativa Agricola Mista de Martins Ltda - COOPERA- HA-destinando-lhe recursos financeiros no valor de CRS 400.000,00 (qua- trocentos mil cruseiros), à título de participação financeira do Mundof- pio no Projeto de implantação do sistema do televisão do ceste potiguar - Canal TV Globo.

Fica o Banco do Brasil S/A, autorinado a descontar mensalmente, da receita do Fundo de Participação dos Kunicipios FRI., destinada a Prefeitura Municipal de JOSA DA PENHA, a participação financeira constante do artigo anterior, para aródito da COOPERAMA, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no referido convênio.

Fica ainda o Poder Executivo autorisado a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial para atender o pagamento- da participação financeira de que trata o art. 1º, obedecendo os dimosi- tivos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 (art. 43).

Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.