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Lei nº 182/04-GP

José da Penha -RN, 31 de dezembro de 2004.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E OS CARGOS QUE ABAIXO MENCIONA E INCORPORA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e incorpora a estrutura administrativa do namicipio de Jose da Penha RN, com vencimentos equivalentes aos de Secretários Municipais, fixados em Lei.

Art. 2º.

Fica criada a Gerencia Administrativa de Saúde, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o ocupante deste cargo.

Art. 3º.

Fica criada a Gerencia Executiva, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com vencimentos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o ocupante deste cargo.

Art. 4º.

Fica criada a Coordenadoria Administrativa, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com vencimentos de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), para o ocupante deste cargo.

Art. 5º.

Os recursos para cobrir as despesas originarias desta Lei são provenientes do Orçamento Geral do Municipio, para o Exercicio Financeiro de 2005.

Art. 6º.

A presente Lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de José da Penha - RN, 31 de Dezembro de 2004.

Jose Josemar de Oliveira

Prefeito Municipal