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LEI Nº 178/2004

José da Penha-RN, 30 de junho de 2004.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS COMISSIONADOS MENCIONADOS, ALTERA SALÁRIO BASE DE PROFESSORES MUNICIPAL, ADEQUA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Adequa o Salário Mínimo Municipal ao Salário Minimo Nacional em Vigência passando de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para R$ 260 (duzentos e sessenta reais);

Art. 2º.

Concede aumento aos Cargos Comissionados pagos pela Prefeitura Municipal de José da Penha na seguinte proporção:

• Salários até R$ 200,00 (duzentos reais) aumento de 50%;

• Salários de 200,01 (duzentos reais e um centavo) a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) aumento de 20%.

Art. 3º.

Altera os valores dos Salários Base pagos aos professores municipal na seguinte proporção;

• Salários de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

• Salários de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, seus efeitos Financeiros a 1º de junho de 2004.

José Josemar de Oliveira

Prefeito Municipal