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- Legislação [Lei Nº 94 de 22 de Fevereiro de 1994]
LEI Nº 094 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS TITULARES DE CARGOS DE CONFIANÇA, COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1994
Art. 1º.
Os vencimentos dos servidores municipais titulares de cargos de servidores confiança, comissionados e serviços eventuais, ficam aumentados em 170% (cento e setenta por cento), sobre a remuneração percebida no mês de janeiro de 1994.
Art. 2º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1 de fevereiro do ano em curso.