Dotações do Orçamento do Municipio, classificadas na função habitação e/ou infra- estrutura urbana, inclusive aquelas provenientes de convenios de repasses de recursos Federais ou Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei especifica;

Cinco por cento do orçamento anual do municipio. (percentual este estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento anual desejável de R$ 30,00 por habitante do municipio, quando o minimo esperado é de r$ 10,00);

Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMH;

Recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas operações,

Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais;

Receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido destinado ao FMH;

Outros que lhe vierem ser destinados.

Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social;

Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais,

Aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;

Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de interesse social; e

Outras ações que venham ser aprovadas pelo CMH.

Os valores dos subsidios, quando possíveis, devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das familias beneficiarias;

Identificação dos beneficiários das politicas de subsidios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos beneficios.

Concessão de subsidio como beneficio pessoal e intransferivel, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de pagamento do(s) beneficiario(s) para o acesso a moradia, ajustando-a ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso a habitação;

Suspensão ou revisão do beneficio, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual voluntário.

Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação FMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento;

Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos, observado o principio da sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FMH;

Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir duvidas quanto à sua aplicação;

Definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH;

Estabelecer as normas basicas para a concessão de subsidios, de arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;

Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos investimentos realizados;

Adotar as providências cabiveis para correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FMH;

Fixar normas, condições e critérios para seleção de familias a serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com recursos do FMH;

Promover ampla publicidade as formas de acesso aos programas, as modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda e de subsidios, ás metas anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas foutes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos mimeros e valores dos beneficios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;

Instituir um cadastro municipal de beneficiarios das politicas de subsidios, zelando pela sua manutenção;

Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMH; e

Elaborar seu regimento interno.

O Secretário Municipal de Ação Social;

Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

Um representante das Associações de moradores;

Um representante dos Engenheiros atuantes no Municipio;

Um representante da Associação Comercial.

O Presidente do Conselho será o Secretário de Obras, que terá assegurado o exercicio de voto de qualidade;

As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinarias, quando necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o Regimento interno,

As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de Obras, que propiciará apoio técnico e administrativo ao Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente,

O Conselho se reunirá com a presença, no minimo, de 05 (cinco) de seus membros, e deliberará pela maioria simples;

O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após homologado por Decreto do Executivo Municipal;

Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do FMH para aprovação;

Apresentar ao CMH, demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos do FMH;

Emitir a assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do fundo;

Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;

Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMH;

Encaminhar a contabilidade do Municipio:

Praticar todos os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração Municipal;

Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa, aluguel, ou arrendamento conseqüentes das ações implementadas com recursos do FMH.