LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

CRIA O CARGO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA – RN.

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica criado o cargo de Técnico da Proteção Social Especial, no quadro permanente de servidores do município de José da Penha – RN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º.

O cargo de Técnico da Proteção Social Especial, deverá ser ocupado obrigatoriamente por profissional com Nível Superior.

O profissional deverá possuir formação em Serviço Social, Psicologia ou Direito.

A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, observado a legislação federal pertinente de cada profissional.

Parágrafo Único. O servidor ocupante do cargo mencionado no art. 1º, deverá estar devidamente regularizado junto ao respectivo órgão de fiscalização profissional da categoria.

Art. 3º.

Art. 3º. São deveres e competências do cargo de Técnico da Proteção Social:

Contribuir para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários, dentro do contexto social, ou na construção de novas referências;

Facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos sócio assistenciais e à rede de proteção social;

Interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violência de direitos;

Prevenir os agravamentos e a institucionalização;

Propiciar uma acolhida e escuta qualificada;

Promover o fortalecimento da função protetiva da família.

Art. 4º.

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 473 de 20 de outubro de 2023 que, “cria o cargo de técnico responsável pela proteção social especial, junto a secretaria municipal de assistência social no município de josé da penha – rn”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 20 de outubro de 2023.

_________________________________________

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal