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- Legislação [Lei Nº 475 de 20 de Outubro de 2023]
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 72.583,32 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta de dois centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – Ministério da Cultura.
O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
| Unidade gestora: | 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA | |
| Órgão orçamentário: | 9000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| Unidade orçamentária: | 9901 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | |
| Função: | 13 - Cultura | |
| Subfunção: | 392 - Difusão Cultural | |
| Programa: | 12 - José da Penha Terra da Cultura | |
| Ação: | 2.195 - Manutenção das ações culturais atinentes ao Apoio a Produção Audiovisual | |
| Despesa 921 | 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 20.000,00 |
| Despesa 922 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 18.454,64 |
| Ação: | 2.196 - Manutenção das ações culturais atinentes ao apoio a Salas de Cinema | |
| Despesa 923 | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 8.789,84 |
| Ação: | 2.197 - Manutenção das Ações Culturais atinentes a Capacitação, formação e qualificaçãono audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras | |
| Despesa 924 | 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 4.413,07 |
| Ação: | 2.198 - Manutenção das Ações Culturais atinentes Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual | |
| Despesa 925 | 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 20.925,77 |
Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 475 de 20 de outubro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023.”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 20 de outubro de 2023.
Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |