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LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

NOMEIA O MERCADO PÚBLICO DE JOSE DA PENHA EUCLIDES FERREIRA DE FONTES (MESTRE EUCLIDES).

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Denominação do mercado público com o nome de Mercado Público “EUCLIDES FERREIRA DE FONTES (MESTRE EUCLIDES)”.

Art. 2º.

Art. 2º. Fica na responsabilidade do Poder Executivo a colocação da Placa de Nomenclatura.

Art. 3º.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 460 de 16 de dezembro de 2022 que, “nomeia o mercado público de jose da penha euclides ferreira de fontes (mestre euclides)”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 16 de dezembro de 2022.

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal