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- Legislação [Lei Nº 393 de 26 de Dezembro de 2018]
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO INOMINADO “DONA DOCA”, LOCALIZADO NO ZONEAMENTO DESTA CIDADE À MARGEM DA BR 405, ZONA SUL E NOMEIA SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Francisco Rozendo da Silva, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 189, Parágrafo Único e Inciso I do Regimento Interno Revisado e no Art. 40 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 2002 e na melhor forma da Lei vigente no País, vem perante a Vossa Excelência, que depois de ouvir o Douto Plenário desta Casa de Lei, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Nonato Fernandes o seguinte.
A Câmara Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais resolve, e eu sanciono a seguinte lei.
Fica denominado Loteamento “Dona Doca”, localizado ao Zoneamento desta cidade, à margem da BR 405 Zona Sul.
Ficam nomeadas as referidas Ruas que formam o Loteamento “Dona Doca” Zona Sul desta cidade, com suas homenagens póstuma e Inter vivo.
As despesas decorrentes da execução deste Projeto Lei, ocorrerão por conta dos familiares da Ente Querida “in memorian”, em providenciar as Placas de nomenclatura de que trata este projeto.
Este Projeto de Lei em vigor, tem como relevância a solicitação da Em.ª Senhora Ex-Vereadora Maria Ivan da Silva Araújo, que legislou sobre este Município por 04 (quatro) Legislatura, intensificando assim a memória de seu pai (Osório Estevam da Silva) “in memorian”.
Fica a Prefeitura Municipal obrigada a dar publicidade à Lei, comunicando aos órgãos constituintes do governo Municipal, Estadual e Federal, da denominação do referido Loteamento.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 393 de 26 de dezembro de 2018 que, “dispõe sobre a denominação do loteamento inominado “dona doca”, localizado no zoneamento desta cidade à margem da br 405, zona sul e nomeia suas respectivas ruas e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de dezembro de 2018.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal