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- Legislação [Lei Nº 407 de 13 de Agosto de 2019]
LEI MUNICIPAL N° 407 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 274/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NA PREFEITURA DE JOSÉ DA PENHA-RN.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COм о INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ficam criados os cargos comissionados de Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas, referência CC-2, com 01 (uma) vaga, Administrador do Centro de Especialidades Odontológicas, referência CC-3, com 01 (uma) vaga, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Ficam também criados os cargos comissionados de Diretor da Unidade Básica de Saúde Raimunda Alves da Silva, referência CC-2, com 01 (uma) vaga, Administrador da Unidade Básica de Saúde Raimunda Alves da Silva, referência CC-3, com 01 (uma) vaga, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal nº 407 de 13 de agosto de 2019 que, "altera a lei nº 274/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal para criar os cargos em comissão para o centro de especialidades odontológicas na prefeitura de José da Penha -RN". Prefeitura Municipal de José da Penha/-RN, 13 de agosto de 2019. Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |