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- Legislação [Lei Nº 389 de 26 de Dezembro de 2018]
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 163.875, 69 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – Ministério da Saúde.
| 2008 – Sec. Mul. Saúde | Fonte |
| Conclusão da Construção da Unidade Básica de Saúde – CEO | |
| 4.4.90.51 – Obras e instalações. R$ 163.875, 69 | 587 |
| Total – 163.875, 69 |
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 389 de 26 de dezembro de 2018 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2018”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de dezembro de 2018.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal