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LEI MUNICIPAL N° 388 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de José da Penha, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar a realização de eventos.

Art. 2º.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:

comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;

festas tradicionais, culturais e populares;

- festivais ou mostras de arte;

atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;

atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;

movimentos de preservação dos direitos humanos;

atividades religiosas de valor comunitário;

atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;

feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.

Art. 3º.

Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos do Município os eventos já aprovados em Lei municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei, observadas as disposições do Art. 2º.

Serão considerados, doravante, eventos pertencentes ao Calendário Oficial, os constantes em lista anexa a esta Lei.

Art. 4º.

Os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar com o apoio logístico e financeiro do município, bem como dispor de suporte adequado para o encaminhamento de pedidos de auxílio financeiro às agências de fomento e aos patrocinadores.

O apoio do Município de que trata este artigo estará sempre condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 388 de 29 de junho de 2018 que, “institui o calendário oficial de eventos do município de José da Penha e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 29 de junho de 2018.

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal

Anexos encontram-se apresentados no arquivo PDF da referida lei.