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- Legislação [Lei Nº 383 de 5 de Abril de 2018]
DÁ NOME À RUA QUE SE SITUA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Jersuir de Queiroz do Partido PMDB, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos Regimentais e na melhor forma de direito, vem perante Vossa Excelência que ouvido a Mesa e colocado em votação esse Projeto de Lei em epigrafe, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua sanção no tempo regimental.
A Câmara Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais resolve:
É denominada Rua MARIA DO SOCORRO DANTAS, a Via Pública situada na Zona Norte desta Cidade e que se limita ao Norte com a rua Jose Vicente da Costa, e ao Sul com Hermes de Dedé Leite.
Compete ao Poder Executivo Municipal, providenciar Placa de nomenclatura de que trata este Projeto de Lei.
Sala das sessões, 14 de março de 2018.
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JERSUIR DE QUEIROZ
- Vereador -
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 383 de 05 de abril de 2018 que, “dá nome à rua que se situa no bairro boa esperança e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 05 de abril de 2018.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal