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- Legislação [Lei Nº 442 de 30 de Março de 2022]
LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 295.853,85 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS EMENDAS PARLAMENTARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, E DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N° 437/2021 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DECRETA:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional em caráter de urgência ao Orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, II, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 295.883,85 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas; compreendendo aquisição de equipamentos material permanente e material de consumo.
Unidade Orçamentária: 15001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação Subfunção: 122 – Apoio Administrativo
Programa: 12 – Educação Fonte de Recursos: 586 – Recursos do FNDE
Ação: 2.188 – Recursos de Emendas
3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 26.504,87
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 269.348,98
295.853,85
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei n.4.320, §1º inciso III de 17 de março de 1964.
Unidade Orçamentária: 15001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 1 –Apoio administrativo
Fonte de Recursos: 100 – Recursos da Educação
Ação: 2.50 – Manutenção e Funcionamento das atividades e serviços administrativos
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física.....................................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo....................................................................R$ 100.000,00
Ação: 2.161 – Aquisição de equipamento para as Unid de ens. rede Pública Municipal.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 95.853,85
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Fica alteradas as Diretrizes Orçamentarias – LDO do exercício de 2022, nos termos, e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 442 de 30 de março de 2022 que, “abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da prefeitura municipal de josé da penha, o crédito suplementar no valor de R$ 295.853,85 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as emendas parlamentares”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de março de 2022.
Raimundo Nonato Fernandes Prefeito Municipal |