Art. 22 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:

b) constatação, pela Assessoria Jurídica do Município, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Assessoria Jurídica do Município quando do ajuizamento.

Art. 23 A Assessoria Jurídica do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22.

a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de José da Penha;

b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Tributação, com débitos inscritos e ajuizados;

II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo assessor jurídico do município.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.

Art. 25 A Assessoria Jurídica do Município poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:

I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;

II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);

III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;

IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.

§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, a Assessoria Jurídica suscitará, através de despacho a ser corroborado pela Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.

§ 2º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a reconhecer, de ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários lançados de ofício e créditos não tributários, ainda não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os acréscimos referentes aos respectivos honorários.

§ 3º O Secretário Municipal de Tributação regulamentará, por meio de Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.

Art. 26 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Assessoria Jurídica do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.

Art. 27 Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.

Art. 28 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.

Art. 29 Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a expedir os atos normativos internos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 30 Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários que, até 31/12/2016, tenham sido inscritos na dívida ativa, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro 2016.

§1º A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes requisitos:

§2º Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de José da Penha/RN.

§3º Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.

§4º Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.

§5º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§6º Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 31 Fica a Administração Municipal autorizada a expedir regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel cumprimento deste Capítulo.

Art. 32 A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.

Art. 33 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

Art. 34 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 35 Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 30 (trinta dias), estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 375 de 27 de fevereiro de 2018 que, “dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras providências. ”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de fevereiro de 2018.

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal