Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 400 de 1 de Abril de 2019]
LEI MUNICIPAL N° 400 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação:
| Unidade Gestora: | 2-Município de José da Penha |
| Órgão orçamentário | 2000-Poder Executivo |
| Unidade Orçamerntária | 2007-Sec. Mul. de Obras e Serv. Urb. |
| Função | 4-Administração |
| Subfunção | 451-Infra Estrutura Urbana |
| Programa | 2-GESTÃO ADMINISTRATIVA |
| Ação | 2.137- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
| Despesa 932 | 4.4.90.61.00 aquisição de imóveis. |
| Fonte de Recursos | 100 - Recursos Próprios. |
Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com despesas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de José da Penha - RN, a saber:
| Unidade Gestora: | 2-Município de José da Penha |
| Órgão orçamentário: | 2000-Poder Executivo |
| Unidade Orçamerntária: | 2007-Sec. Mul. de Obras e Serv. Urb. |
| Função | 15-Urbanismo |
| Subfunção | 452-Serviços Urbanos |
| Programa | 15-URBANISMO |
| Ação | 2.92-SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 3.3.90.39.00. Outros Serviços de |
| Despesa 875 | Terceiros - Pessoa Jurídica. |
| Fonte de Recursos: | 100-Recursos Próprios |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
|