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- Legislação [Lei Nº 117-A de 11 de Março de 1997]
LEI Nº 117-A/97, DE 11 DE MARÇO DE 1997.
DA NOME AO CENTRO DE SAÚDE DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Normina o Centro de Saúde de José da Penha, de CENTRO DE SAÚDE "FRANCISCA RODRIGUES FERNANDES.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
José Josemar de Oliveira
Prefeito