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- Legislação [Lei Nº 221 de 26 de Dezembro de 2007]
LEI n° 221/2007, JOSE DA PENHA - RN, 26 de Dezembro de 2007.
Dá nome a Praça situada no alto Duque de Caxias e indica o nome de "SELDA MARIA GOMES DE LIMA".
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
PASSA a ser denominada de praça SELDA MARIA GOMES DE LIMA, situada no alto Duque de Caxias na sede do município;
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DA PENHA - RN, 26 de Dezembro de 2007.
Abel Kayo Fontes de Oliveira
Prefeito Municipal