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- Legislação [Lei Nº 338 de 31 de Maio de 2016]
LEI n° 338/2016
Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (2015-2025) do município de José da Penha e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Municipio de José da Penha/RN, constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José da Penha, RN, em 31 de maio de 2016.
ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal