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- Legislação [Lei Nº 302 de 2 de Setembro de 2014]
LEI nº 302/2014
Denomina de Bairro Mariana uma área territorial na sede do município de Jose da Penha RN, e da outras providencias
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA RN, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Denomina de BAIRRO MARIANA, a área territorial situada nas porções Norte e Leste desta sede municipal, limitando-se ao Sul com espolio de Frutuoso Leite da Costa, ao Norte com Joaquim Jailsom Batista Bessa, ao Leste com via Publkica e ao Oeste com Jocivaldo Araújo.