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- Legislação [Lei Nº 326 de 8 de Junho de 2015]
LEI nº 326/2015
DENOMINA A Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na rua José Serafim Alves de Fontes, no bairro Boa Esperança neste município, de RAIMUNDA ALVES DA SILVA (DOCA DE MARIA JACINTA).
O Prefeito Municipal de JOSE DA PENHA RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na rua José Serafim Alves de Fontes, no bairro Boa Esperança, neste município, de RAIMUNDA ALVES DA SILVA (DOCA DE MARIA JACINTA).
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
JOSE DA PENHA - RN, 08 de julho de 2015.
Antonio Lisboa de Oliveira
Prefeito Municipal