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- Legislação [Lei Nº 267 de 21 de Novembro de 2012]
LEI n° 267 de 21 de Novembro de 2012.
Denomina o centro de Saúde localizado na comunidade de Vila Major Felipe, neste município, de Unidade Básica de Saúde da Família "MARIA DO SOCORRO NUNES BATISTA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica Municipal, faz saber que a Camará Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada o centro de saúde localizado na comunidade de Vila Major Felipe, neste município, de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMILIA "MARIA DO SOCORRO NUNES BATISTA"