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- Legislação [Lei Nº 110 de 27 de Maio de 1996]
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSEIHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE JOSE DA PENHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Fas saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei:
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a Ceder por comodato, pelo período de 10 (dez) anos, ao Conselho de Desenvolvi- mento Communitário de José da Penha, un Prédio público para a instalação da sede do referido Conselho, localizado na Rua Prefeito Francisco Fontes nesta cidade, limitando-se no Leste com a run Prefeito Francisco Fontes, ao Oeste com a BR-405, ao Norte com a Escola Estadual Vicente de Fontes e ao Sul com a Delegacia de Polívia Local.
José da Penha, 27 de maio de 1996.
Raimundo Nonato Fernandes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
◊ Poder Público tem também a missão de reconhecer e ajudar na medida do possível aquelas entidades de caráter comunitário com atuação em nosso município, refiro-me ao Conselho de Desenvolvimento Comunitá- rio de José da Penha, entidade que desde a sua fundação só tem prestado serviços nos mais carentes em nossa comunidade, quer na área de melho- ria habitacional, com a aquisição de dezenas de kits de instalação sa- nitária, quer na aplicação de recursos provinientes do FUNDEC. Mas das maiores atuação do mesmo está no setor de agricultura deste 12702 muni- cípio, pois somente este ano o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de José da Penha atendeu a mais de 350 pequenos produtores rurais no Programa Corte de Terras, proporcionando desta forma um aumento consi- derável na área plantada em nosso município e consequentemente o aumen- to na renda familiar, além de diminuir muito o sofrimento daqueles pe- quenos produtores que não possuem boi nem campinadeira para o preparo do solo para o plantio. Com a aquisição deste local para instalar sua sede o mesmo só terá mais condições de crescer e desta forma aumentar o número de beneficiados em nosso município.
Muito Obrigado.