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- Legislação [Lei Nº 257 de 13 de Setembro de 2012]
LEI N.º 257/2012 José da Penha-RN, 13 de Setembro de 2012.
Nomear Rua, localizada Transversalmente a Rua Regina Leite da Costa denominando-a Raimunda Leite da Costa (D. Doca) na sede do Município de José da Penha e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte Lei:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário.
José da Penha-Rn, 13 de Setembro de 2012.
Abel kayo Fontes de Oliveira
Prefeito