recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, registro e controle funcionais, avaliação de desempenho e demais atividades relativas aos recursos humanos do Municipio:

administração centralizada, do plano de cargos e carreiras e a coordenação superior da política de pessoal do Municipio;

conservação interna e externa, dos prédios, móveis, utensílios e instalações da Prefeitura Municipal, quando essa atividade não estiver atribuida expressamente a outros órgãos do Municipio;

recebimento, distribuição, controle de tramitação, impressão gráfica, reprodução e arquivamento dos documentos da Prefeitura;

aquisição, administração, guarda, controle, distribuição, abastecimento, conservação, manutenção e alienação, quando for o caso, de veiculos utilizados no transporte oficial;

coordenação e orientação da modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da Administração do Município;

realização de auditoria e exercício do controle interno da legalidade dos atos administrativos nos demais Órgãos do Poder Executivo;

promoção do planejamento global do Municipio, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, estadual, regional e federal;

condução das articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município de José da Penha:

administração do sistema de informações para o planejamento estratégico da Microrregião Serra de José da Penha:

formulação de estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle das ações, no âmbito da Prefeitura do Município de José da Penha;

centralização das atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens, contratação de serviços e realização de obras do Municipio;

rateio do volume de recursos disponíveis, em atendimento as metas e objetivos prioritários do Poder Executivo e o acompanhamento da efetiva execução da Programação Financeira de Desembolso;

processamento da despesa, registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município:

preparação de balancetes, balanços e demonstrativos, bem como as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

responsabilidade pelo recolhimento, nos prazos legais e regulamentares, das consignações e obrigações sociais devidas pelo Município de José da Penha;

execução, supervisão, inspeção, orientação, assistência social escolar e psicológica e controle da ação do Governo Municipal relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à cultura e ao desporto;

instalação, manutenção, administração,controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;

administração dos recursos transferidos ao Município de José da Penha para aplicação em programas de educação, cultura e desportos:

elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonancia com as diretrizes e conteúdos dos instrumentos congêneres dos governos federal e estadual;

articulação com a Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social visando a execução dos programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;

organização, manutenção e supervisão de bibliotecas, salas de leitura, centros culturais, museus, teatros, e outras instituições da Prefeitura Municipal voltadas ao estímulo e cultivo da ciência, das artes e das letras e bem assim à difusão e à promoção cultural;

operacionalização, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério transferidos ao Municipio de José da Penha;

elaboração e desenvolvimento de programas de educação fisica, desportiva e sanitária junto a clientela escolar e a comunidade;

combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;

assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, especialistas em educação e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, reciclagem, atualização, aperfeiçoamento, especialização;

atividades de estímulo a proteção ao patrimônio natural e construído, artístico, histórico. cultural e arquitetônico, do Município;

promoção de atividades culturais, artísticas, turisticas, recreativas e folclóricas, respeitando-se a liberdade de criação;

atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, no âmbito do Municipio:

administração dos estádios, módulos, quadras, ginásios, repetidoras de TV e demais equipamentos do patrimônio do Municipio de José da Penha destinados à cultura e à prática dos esportes;

efetuação da cessão, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais ou oficialmente autorizadas pelas entidades competentes;

realização de cursos teóricos e práticos de regras, métodos de arbitragem e tática de jogos, bem como a instrução e a orientação para uma completa observância das leis e regulamentos desportivos oficiais;

promoção do turismo no municipio dando suporte institucional para a integração sócio- econômica com os demais setores da sociedade, organizando os fatores da oferta, estimulando a dinâmica e capacitação dos recursos voltados para a atividade;

administração técnica da política municipal do turismo incorporando à mesma novas abordagens conceituais e tecnológicas;

promoção de estudos científicos de pesquisa no processo da demanda turística, através de intercâmbio com outras instituições;

atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações, apoio e serviços que possa prestar no interesse do turismo local e fomentar a solidificação e divulgação do Município, como destino turístico;

fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e de saneamento, e da qualidade de drogas, medicamentos e de alimentos;

cumprimento integral das disposições contidas na legislação municipal relativa ao conjunto de ações e serviços de vigilância sanitária executados no âmbito do Município;

expedição de Alvará Sanitário de Funcionamento para estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e outros, indicados em lei;

execução de programas de assistência médico-odontológica aos alunos da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;

execução, no âmbito do Municipio e conforme as disposições específicas da Lei Federal n." 8.080, de 19 de setembro de 1990, das ações do Sistema Único de Saúde -SUS;

gerenciamento, conforme o nível de delegação concedida. dos recursos do Sistema Único de Saúde SUS, bem como a coordenação e fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos destinados às ações relativas à saúde da população:

promoção das atividades de vacinação em massa da população, especialmente em campanhas específicas ou em casos de surtos epidémicos;

colaboração no controle e na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, em articulação com os órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal;

integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e a aplicação de facilidades e de recursos destinados à saúde pública;

elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em consonancia com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

medidas de compatibilização das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a realidade municipal;

expedição de autorização para instalação de serviços privados de saúde, bem como o exercício de sua fiscalização;

acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização das instituições privadas que participem, sob o comando único do Município e de forma complementar, do Sistema Único de Saúde - SUS:

implementação do sistema de informações em saúde, no âmbito do Município:

coordenação, execução, controle e avaliação das atividades de promoção social, mediante a prestação de serviços assistenciais típicos;

desenvolvimento, a nivel municipal, dos programas nacionais e estaduais de assistência social;

formulação e desenvolvimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

execução, coordenação, avaliação e controle das ações tendentes à geração de emprego e renda e de enfrentamento da pobreza;

formulação e execução da política municipal de emprego, preparação e colocação de mão- de-obra, bem como o apoio e estimulo aos pequenos negócios, mediante a valorização da atividade informal;

propor e efetivar a politica de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do Município de José da Penha;

oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de resultados do trabalho, oportunidades de trabalho e habitação;

estimular a organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores condições de vida;

- atividades relativas à construção, ampliação, reforma, conservação, manutenção, reparação, restauração ou demolição de prédios, instalações e demais imóveis do patrimônio do Município, incluindo as ações pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização, quer por execução direta ou quando contratadas com terceiros;

elaboração dos projetos e a construção, pavimentação, reparos e conservação das vias urbanas, galerias, meios-fios, guias, sarjetas e equipamentos afins;

administração, manutenção e conservação, em articulação com a Secretaria da Administração e Finanças, das viaturas, tratores, máquinas e demais equipamentos rodoviários - motorizados ou não, utilizados nas obras públicas municipais e usos afins;

organização e administração dos serviços de mercados, feiras-livres, matadouros, cemitérios públicos e da Rodoviária Municipal:

administração, conservação e manutenção dos parques, praças, jardins, caminhos e demais logradouros públicos da Cidade de José da Penha, respeitada a competência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo Municipio e o cumprimento das normas de polícia administrativa e as constantes dos códigos e regulamentos municipais conferidos á sua esfera de competência;

apreensão, e depósito, quando for o caso, de mercadorias, bens e instalações do comércio ambulante e do eventual quando encontrados em situação irregular perante a legislação municipal;

execução dos serviços de limpeza pública, remoção e destino final do lixo domiciliar e do hospitalar e de outros de qualquer natureza;

controle e fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do Município cujo uso tenha sido objeto de cessão, autorização ou outro ato similar;

exame, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano, obras e serviços e a localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de obras e posturas municipais,

remoção, relocalização, retirada ou demolição de obras e equipamentos construídos ou instalados sem a devida autorização dos órgãos competentes;

controle da utilização dos logradouros públicos, especialmente os do perímetro urbano, mediante a expedição de normas para definição dos itinerários e das paradas de transporte coletivo de passageiros inclusive a Rodoviária Municipal;

controle e fiscalização sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, observada a legislação pertinente;

cumprimento, por intermédio de órgãos próprios ou mediante convênios ou atos de natureza congênere: das competências que são conferidas aos Municípios pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO;

promoção do planejamento urbanístico do Município, em consonancia com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

elaboração de estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Municipio, inclusive com referência à compatibilização da legislação vigente;

proposição de estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;

concessão de alvará, certidão e habite-se para edificações no território do perímetro urbano do Município, articulando-se com o Cadastro Imobiliário Municipal;

prestação de assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;

realização das atividades de análise, controle, fiscalização do uso e parcelamento do solo, no Municipio, em especial quanto às obras e edificações;

colaboração com as diversas Unidades da Administração Municipal, para consecução do planejamento urbano integrado do Município:

administração o Sistema de Informações e Atualização Cadastral do Municipio para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico e ambiental;

compatibilização do desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;

realização de pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;

atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de José da Penha, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com o Municipio, especialmente no que se refere as intervenções a cargo dos Órgãos Públicos em geral;

atividades de conservação e manutenção das estradas e caminhos municipais não compreendidos na Zona Urbana do Município;

aquisição, controle, reparos, conservação e manutenção dos equipamentos do patrimônio do Município utilizados na Zona Rural, tais como; poços, passagens, cata-ventos, bombas e apetrechos de eletrificação rural e similares;

realização de estudos visando a estabelecer diretrizes para a politica de desenvolvimento do setor agrícola, pecuário e de abastecimento, em consonância com os interesses locais e as estratégias de desenvolvimento regional e nacional;

atuação, de forma integrada com órgãos locais e regionais, visando a implementar projetos que estimulem as atividades de produção vegetal e animal, dando-se ênfase à produção de caprinos, ovinos, bovinos e suinos, abastecimento comunitário, indústria rural caseira e irrigação, com prioridade para os projetos de caracteristicas auto-sustentáveis,

orientação e assistência técnica ao produtor rural, privilegiando a empresa familiar, com vistas ao aumento da produção e da produtividade;

desenvolvimento de atividades de fomento à instalação de novas alternativas de produção agro-industrial e de abastecimento popular,

estimulo à mecanização agricola, à ampliação dos recursos hidricos e à preservação da qualidade de vida da população rural;

articulação com órgãos federais e estaduais e instituições privadas nacionais ou estrangeiras, que atuem na área do meio ambiente;

estimulo e promoção do reflorestamento ecológico, objetivando, em especial, a proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos à erosão e à recomposição paisagística;

celebração de acordos, convênios, ajustes e outros atos afins com órgãos e entidades da Administração Federal e da Estadual. com vistas a um intercâmbio permanente de informações e experiências no campo cientifico, técnico e administrativo;

promoção do planejamento ambiental do Municipio, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

proposição de estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;

prestação de assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;

colaboração com as diversas Unidades da Administração Municipal, para consecução do planejamento urbano integrado do Municipio;

compatibilização do desenvolvimento rural e urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;

elaboração, promoção, fiscalização, supervisionamento e execução de programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

monitoramento das transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;

preservação ou restauração dos processos ecológicos essenciais e promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

controle, através de um sistema de licenciamento, da instalação, da operação e da expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;

promoção de ações de Educação Ambiental a nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;

Coordenar a política municipal de transportes urbanos, licenciamento e fiscalização das atividades de transporte de passageiros, terminais rodoviários e turísticos, estacionamento rotativo, manutenção e controle da frota municipal;

Administrar o Fundo Municipal de Transporte, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município: